Criptomoedas e Casinos Online: Um Panorama Legal em Portugal

Embora cerca de 5% dos cidadãos portugueses possuam criptomoedas, superando a média europeia, a aplicação prática desses activos digitais em transacções do dia a dia ainda enfrenta barreiras significativas, especialmente em estores altamente regulamentados como o dos jogos de azar online.

Mudança no Cenário Fiscal
Portugal, anteriormente visto como um refúgio para investidores de criptomoedas devido à não taxação de lucros, alterou sua postura com a reforma do código fiscal em 2023. Agora, os lucros obtidos em criptomoedas mantidas por menos de um ano são tributados a uma taxa de 28%. Essa mudança reduziu a atractividade do país como um pólo para investidores de criptomoedas e influenciou directamente a aceitação de criptomoedas como forma de pagamento, inclusive em casinos online.

Legalidade dos Pagamentos com Criptomoedas em Casinos
A legislação portuguesa sobre jogos de azar online é clara: pagamentos em casinos devem ser realizados apenas por meio de métodos "fidedignos e legítimos", categorias nas quais as criptomoedas não se enquadram devido à sua volatilidade. Consequentemente, casinos online licenciados em Portugal pelo Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos (SRIJ) não podem aceitar criptomoedas como forma de pagamento.

A Questão dos Casinos Online Não Licenciados
Apesar das restrições nacionais, os casinos online que operam sob licenças de outras jurisdições, como Curaçao ou Malta, continuam a aceitar apostadores portugueses e permitem pagamentos com criptomoedas. A legislação portuguesa não proíbe cidadãos de jogarem em plataformas internacionais, o que abre uma brecha para aqueles que preferem utilizar suas criptomoedas.

Preocupações de Segurança e Legitimidade
A hesitação do SRIJ em aceitar criptomoedas como método de pagamento está enraizada na preocupação com a segurança. As criptomoedas podem facilitar atividades ilícitas devido ao seu potencial para transacções anónimas, além de sua natureza volátil representar um risco financeiro adicional. Essas preocupações justificam a cautela adotada pelos reguladores em proteger os consumidores e manter a integridade dos jogos de azar.

Oportunidades Perdidas
A recusa em aceitar criptomoedas como método de pagamento nos casinos online licenciados em Portugal pode estar levando a uma perda significativa de receita fiscal, já que muitos jogadores optam por plataformas internacionais que aceitam esses ativos digitais. Este fenômeno não só desvia potenciais impostos do governo português, mas também expõe os apostadores a riscos regulatórios e de segurança potencialmente maiores.

 
A situação atual dos pagamentos com criptomoedas em casinos online em Portugal reflete um conflito entre o potencial inovador das moedas digitais e as estritas regulamentações financeiras e de jogos de azar. Enquanto o país continua a ajustar as suas políticas fiscais e regulatórias, a inclusão de criptomoedas como métodos de pagamento legítimos